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Port. SAF - RJ 559/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 559 de 16.12.2009

DOE-RJ: 22.12.2009

Regime tributário especial instituída pela Lei nº 4.533/05.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte, abaixo designado, fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:

Insc. Estadual nº Empresa Proc. nº
78.862.491LPZ Artefatos de Madeira e Serviços LtdaE-04/173427/2009

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01/12/2009, data de assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009

Helio Honorio de Oliveira

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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