Port. SIGAT - TO 199/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 199 de 18.12.2009

DOE-TO: 21.12.2009

Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º e o inciso I do art. 9º, ambos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações, tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído a partir de 01 de setembro de 2009, o item:

237 do anexo único à Portaria Sefaz/SGT Nº 92 de 28 de julho de 2009 e suas alterações, conforme lista abaixo:

ITEM RAZÃO SOCIAL PROCESSO CNPJ IE MUNICIPIO 237 AUTO POSTO BOA ESPERANÇA LTDA 2009/6040/502834 04.810.093/0001-70 29.089.351-8 PALMAS

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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