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Port. Sec. Faz. - MA 507/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 507 de 10.12.2009

DOE-MA: 16.12.2009

(Institui a Doutrina de Inteligência Fiscal, que estabelece as diretrizes e as linhas gerais para a atividade de inteligência fiscal, e visa a prevenção e o combate aos ilícitos tributários praticados por grupos organizados).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito desta Secretaria, a Doutrina de Inteligência Fiscal, anexa, que estabelece as diretrizes e as linhas gerais para a atividade de inteligência fiscal, sendo sua observância imprescindível para a produção do conhecimento que tem por objetivo subsidiar a tomada de decisão sobre a matéria tributária, assim como visa a prevenção e o combate aos ilícitos tributários praticados por grupos organizados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

DOUTRINA DE INTELIGÊNCIA FISCAL - (DIF)

INTRODUÇÃO

O recrudescimento da atuação de organizações criminosas na seara tributária, com o cometimento de um rol de ilícitos conexos com os delitos tributários e a aproximação das atividades empresariais - mormente para reciclar os capitais produtos de seus crimes -, vem exigindo das Administrações Tributárias o desenvolvimento de metodologia de trabalho mais eficaz.

Somem-se a isso os desafios impostos na era da globalização e da informação, com o advento de novas tecnologias, fatores que levaram à necessidade de criação de unidade especializada na detecção, investigação e combate às fraudes fiscais estruturadas e outros ilícitos correlatos: a atividade de Inteligência Fiscal.

Na busca da plena eficácia, as Unidades de Inteligência Fiscal (UnIF), instituídas na estrutura dos órgãos fazendários, devem atuar em rede, balizadas por doutrina única e específica, através de sistema integrado, que permita um fluxo permanente de dados e conhecimentos no âmbito das ( continua ... )

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