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Port. Sec. Faz. - MA 506/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 506 de 10.12.2009

DOE-MA: 18.12.2009

(Dispõe sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2010, na hipótese de renovação anual de licenciamento).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, expressos em moeda corrente - REAL, para efeito de cobrança, desse tributo, relativo ao exercício de 2010, na hipótese de renovação anual de licenciamento, são os constantes da tabela do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O pagamento do tributo aludido no artigo anterior, para todos os veículos automotores sujeitos ao imposto, obedecerá aos seguintes prazos:

I - A tabela abaixo:

Final placa Atualização endereço até 1ª Cota IPVA e seguro DPVAT 2ª Cota ou cota única IPVA /DPVAT 3ª Cota IPVA, multas, taxas e fim licenciamento Início da fiscalização
1 e 2 09 fev ( continua ... )

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