Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 506 de 10.12.2009 ((Disp�e sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores

FISCOSoft On Line

Port. Sec. Faz. - MA 506/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 506 de 10.12.2009

DOE-MA: 18.12.2009
(Disp�e sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, para efeito de cobran�a desse tributo, relativo ao exerc�cio de 2010, na hip�tese de renova��o anual de licenciamento).

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o que disp�em os artigos 95 e 96 da Lei n� 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o par�grafo �nico do artigo 19 e artigo 20 do Decreto n� 20.685, de 23 de julho de 2004,
RESOLVE:
Art. 1� Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, expressos em moeda corrente - REAL, para efeito de cobran�a, desse tributo, relativo ao exerc�cio de 2010, na hip�tese de renova��o anual de licenciamento, s�o os constantes da tabela do Anexo I desta Portaria.
Art. 2� O pagamento do tributo aludido no artigo anterior, para todos os ve�culos automotores sujeitos ao imposto, obedecer� aos seguintes prazos:
I - A tabela abaixo:

Final placa Atualiza��o endere�o at� 1� Cota IPVA e seguro DPVAT 2� Cota ou cota �nica IPVA /DPVAT 3� Cota IPVA, multas, taxas e fim licenciamento In�cio da fiscaliza��o
1 e 2 09 fev ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.