Ato SUFIS/GFSC 18/09 - Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 18 de 16.12.2009

DOE-MT: 21.12.2009

(Retifica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso).

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMBUSTÍVEIS E BIO-COMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 9165 de 05/12/2008 , e;

Atendendo o disposto no parágrafo 2º-B do artigo 305 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 1944/1989, inserido pelo Decreto 1953/2008, resolvem:

I - Retificar as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º-A e seus incisos, autorizado pelo Ato nº 017/2009/SUFIS-GFSC, publicado no Diário Oficial de 04.12.09 .

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente àquelas que serão misturadas com gasolina tipo A;

III - Tabela: COTA REFERENTE A DEZEMBRO DE 2009

CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO ESTADUAL QUANTIDADE EM LITROS 01 DISTRIBUIDORA: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A IE: 13.331.096-5 500.000 ( continua ... )

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