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Dec. Est. MT 2.306/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.306 de 21.12.2009

DOE-MT: 21.12.2009

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09, celebrados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, Seção 1, p. 76, consoante Despacho nº 642/09, do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

AJUSTE SINIEF 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Secretário Chefe da Casa Civil

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

Secretário de Estado da Administração ( continua ... )

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