Dec. Est. MT 2.299/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.299 de 21.12.2009

DOE-MT: 21.12.2009

Introduz alterações no Decreto nº 2.255, de 26 de novembro de 2009, bem como no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 35 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que, sem afetar os controles tributários, possam contribuir para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 2.255, de 26 de novembro de 2009, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com o ajuste indicado no quadro infra, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto, bem como no do Diploma regulamentar por ele modificado:

Dispositivo Texto a ser alterado Substituir por Artigo 1º "Artigo 1º Fica acrescentado o artigo 168-D ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação: 'Artigo 168-D Sem prejuízo das demais disposições deste regulamento e,...'" "Artigo 1º Fica acrescentado o artigo 167-D ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação: 'Artigo 167-D Sem prejuízo das demais disposições deste regulamento e,...'"

Art. 2º Fica acrescentada a anotação referente ao respectivo termo de início de vigência ao final do caput do ( continua ... )

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