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Dec. Est. MT 2.297/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.297 de 21.12.2009

DOE-MT: 21.12.2009

Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em decorrência do estatuído no artigo 25 da Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 17, 17-B, 17-D, 17-E, 18, 18-C, 20, 35-B, 39-B, 39-C e 46-A da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, respeitada a redação conferida pela referida Lei nº 9.226/2009;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentadas ao Capítulo III as Seções I-A e III-A, contendo, respectivamente, o artigo 10-A e os artigos 13-B e 13-C, bem como acrescentado o artigo 12-A à Seção II do mesmo Capítulo, conforme indicação ( continua ... )

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