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Dec. Est. MT 2.263/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.263 de 01.12.2009

DOE-MT: 01.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 21.12.2009

Dispõe sobre as denominações dos Postos Fiscais Pontal do Araguaia e XII de Outubro, que integram a estrutura organizacional da SEFAZ/MT.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que o reconhecimento às pessoas que prestaram serviços à sociedade de Mato Grosso e que são merecedoras de alusões dos seus feitos é uma das políticas de valorização adotada pelo Governo;

Considerando que o Sr. Renato Simião da Costa, nascido em Cuiabá, casado, dedicou sua vida de forma exemplar à Educação Pública até o seu falecimento, ocorrido em 16 de fevereiro de 1998, junto à Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá, como Professor de Educação Tecnológica, Diretor de Atividades Técnicas, Coordenador da Cooperativa, Vice-Diretor e Diretor, contribuindo significativamente na formação profissional, humana e com a inclusão social dos nossos cidadãos;

Considerando que o Sr. Josafá Rodrigues Jacob, Servidor Público, que exercia o cargo de Agente de Tributos Estaduais da SEFAZ/MT, falecido em 31 de outubro de 2009, foi um servidor exemplar, que atuava de forma ética e profissional no trato com a coisa pública e com a qualidade do serviço prestado ao cidadão, tendo exercido cargos ou funções gerenciais de Gestor de Cadastro, Gestor de Unidades de Fiscalização, Gestor de Desenvolvimento Organizacional, Assessor Especial, Consultor Interno, Superintendente de Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Secretário Adjunto de Planejamento,

DECRETA:

Art. 1º Fica denominado "RENATO SIMIÃO", o Posto Fiscal Pontal do Araguaia, localizado no município de Pontal do Araguaia/MT, na divisa com o Estado de Goiás.

Art. 2º Fica denominado "JOSAFÁ JACOB" o Posto Fiscal XII de Outubro, localizado no município de Comodoro/MT, na divisa com o Estado de Rondônia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da ( continua ... )

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