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Dec. Mun. Guarulhos/SP 27.128/09 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 27.128 de 21.12.2009

DOM-Guarulhos: 22.12.2009

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21 de dezembro de 2001, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2010.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.753, de 21 de dezembro de 2001 e o constante no processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA :

Art. 1º A exigência dos créditos tributários advindos do lançamento de ISPPTU do exercício de 2010, dar-se-á nas seguintes condições:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção pelo recolhimento integral (COTA ÚNICA), à época do vencimento da primeira parcela;

II - em 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças; e

III - os lançamentos serão calculados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG) e transformados em Reais, na forma da Lei Municipal nº 5.638, de 21 de dezembro de 2000 e do Decreto Municipal nº 27.099, de 10 de dezembro de 2009 e assim expressos nos recibos de lançamento.

Art. 2º Em caso de lançamentos em aditamentos e retroativos, advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, a exigência do crédito dar-se-á da seguinte forma:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do lançamento, em caso de opção por recolhimento total (COTA ÚNICA) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria Municipal de Finanças; e

II - em 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG), nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

( continua ... )

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