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AN SMF/Goiânia - GO 6/09 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 6 de 10.12.2009

DOM-Goiânia: 14.12.2009

Estabelece o fator de atualização monetária para o exercício de 2010.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 268, §§1º e 2º da Lei nº 5.040 de 20.11.1975 - Código Tributário Municipal e artigo 17 da Lei Complementar nº 42 de 26 de dezembro de 1995 e,

CONSIDERANDO o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO que a desvalorização da moeda sem medida de atualização constitui renúncia da receita capitulada na Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a variaçãp do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, relativo ao período do mês de dezembro do ano de 2008 ao mês de novembro do ano de 2009 foi de 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento);

CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo é o índice oficial da inflação no Brasil e que ára o período em questão é menor que o IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - da Fundação Getúlio Vargas, e o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas e o IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas,

RESOLVE :

Art. 1º Todos os Créditos Tributários do Município e demais valores constituídos e não pagos até 31.12.2009, serão atualizados monetariamente em 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2010.

Art. 2º Todos os valores expressos em UFIR na Legislação Municipal serão convertidos em Real no exercício de 2010, pelo fator multiplicador de R$ 2,0193 (dois reais, cento e noventa e três milésimos), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2010.

Parágrafo único. Os valores convertidos em Real terão duas casas decimais.

Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor nesta data e produzirá os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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