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Res. SMF-RJ 2.601/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.601 de 21.12.2009

DOM-Rio de Janeiro: 22.12.2009

Consolida as faixas numéricas para os processos autuados nos protocolos da Secretaria Municipal de Fazenda.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, em especial, com o disposto no art. 28 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994 e, ainda,

CONSIDERANDO a existência de protocolos descentralizados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda,

CONSIDERANDO que a autuação descentralizada de processos agiliza e melhora o desempenho no atendimento ao cidadão,

RESOLVE :

Art. 1º Consolidar as faixas numéricas para os processos autuados nos protocolos da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme anexo único deste ato.

Parágrafo único. A codificação das faixas numéricas dos processos deve ser renovada anualmente, se necessário for.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos contados a partir do primeiro dia útil do ano de 2010 e revoga as disposições em contrário.

Anexo à Resolução SMF nº 2601 de 21de dezembro de 2009.

( continua ... )
ÓRGÃO FAIXA NUMÉRICA
GABINETE04/000.001 a 04/099.999
F/CLF04/100.000 a 04/149.999
F/CLF-204/150.000 a 04/179.999
F/CCU04/180.000 a 04/199.999

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