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Dec. Mun. Salvador/BA 20.423/09 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.423 de 14.12.2009

DOM-Salvador: 14.12.2009

Acrescenta o dispositivo que indica ao Decreto nº 16.419, de 31 de março de 2006, que regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária.


O PREFEITO MUNICIPÁL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

Decreta :

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 16.419/2006, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. A exigência prevista no "caput" será dispensada de cada unidade imobiliária integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, previsto na Lei nº 7.719, de 14 de setembro de 2009, desde que atendidas as condições estabelecidas no artigo 6º da referida Lei." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 14 de dezembro de 2009.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito municipal

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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