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Port. CARF 106/09 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 106 de 21.12.2009

D.O.U.: 22.12.2009

Divulga os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizados em 8.12.2009 e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições e do disposto no §§ 3º e 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF Nº 256, de 22 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Divulgar os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nas sessões realizadas em 8.12.2009, na forma do Anexo I.

Art. 2º Consolidar, na forma do Anexo II, os enunciados de súmulas do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, conforme aprovado na sessão do Pleno da CSRF a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Consolidar e numerar os enunciados de súmulas do CARF, de que tratam os arts. 1º e 2º, na forma do Anexo III.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO I

ENUNCIADOS DE SÚMULAS APROVADOS PELO PLENO E PELAS TURMAS DA CSRF NAS SESSÕES REALIZADAS EM 8.12.2009

I. Súmulas aprovadas no Pleno da CSRF na sessão de 8 de dezembro de 2009

Enunciado

A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

Enunciado

A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

Enunciado

É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.

Enunciado

O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo ( continua ... )

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