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ADE SRRF/9ª RF 58/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 58 de 21.12.2009

D.O.U.: 22.12.2009

Alfandegamento de Porto Seco.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, considerando a Portaria RFB Nº 9.555, de 2 de maio de 2007, e no uso da competência prevista inciso II do art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando ainda a transferência da Permissão da empresa ARMAZÉNS GERAIS COLÚMBIA S/A, CNPJ Nº 60.526.977/0069-67 para a empresa EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA., CNPJ Nº CNPJ Nº 01.691.041/0009-91, nos termos do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Permissão do Porto Seco de Curitiba, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a permissionária, e no que consta do processo No- 10980.002012/94-35, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, com fiscalização aduaneira exercida em horários determinados, pelo prazo previsto no Contrato de Permissão e seus Termos Aditivos, para Prestação de Serviços Públicos de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias, o Porto Seco situado na Rua José Rodrigues Pinheiro, 2.590 - Cidade Industrial de Curitiba - CURITIBA - PR, administrado pela empresa EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA., CNPJ Nº 01.691.041/0009-91.

Art. 2º O Porto Seco alfandegado neste Ato, ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba(PR), que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, podendo inclusive fixar os limites e condições para a execução das operações aduaneiras, nos termos do Contrato de Permissão e no disposto no art. 21 da Portaria RFB Nº 1.022/2009.

Art. 3º Permanece atribuído ao recinto o código 9.99.32.01-6 a ser utilizado no Siscomex.

Art. 4º Revoga-se Ato Declaratório SRRF09 Nº 25, de 27 de maio de 1996, publicado no DOU de 29 de maio de 1996.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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