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Dec. Mun. Divinópolis/MG 6.246/04 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 6.246 de 14.12.2004

DOM-Divinópolis: 14.12.2004

Dispõe sobre a necessidade de disciplinar as obrigações acessórias do ISS na escrituração de livros de registros fiscais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIVINOPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 7/1991 e modificações posteriores - Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as obrigações acessórias do ISS na escrituração de Livros de Registros Fiscais;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, são obrigados a escriturar, para cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros:

I - Registro de Prestação de Serviços;

II - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências - RUDFTO;

III - Registro de Controle de Impressão de Documentos Fiscais.

Art. 2º Os livros fiscais mencionados no artigo anterior deverão ser costurados ou encadernados e ter suas folhas impressas com numeração tipográfica e em ordem crescente.

Art. 3º Os livros fiscais só poderão ser usados depois de autenticados pela repartição fiscal competente, exceto aqueles emitidos por processamento de dados que serão autenticados após sua impressão e encadernação.

Art. 4º A autenticação dos livros fiscais será efetuada no momento da sua apresentação, pelo Plantão Fiscal ou por qualquer agente fiscal da DF-SMF, podendo ser estabelecido prazo para efetivá-la conforme a quantidade de livros apresentados, devendo ser providenciada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data em que a inscrição foi concedida ou do encerramento do livro anterior, exceto aqueles emitidos por processamento eletrônico de dados que serão autenticados, anualmente, até 31 de janeiro do ano subsequente.

Art. 5º A ( continua ... )

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