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Dec. Mun. Divinópolis/MG 6.244/04 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 6.244 de 06.12.2004

DOM-Divinópolis: 06.12.2004

Dispõe sobre criação de modelos de Notas Fiscais de Serviços e trata sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais, e ainda o que estabelece o "caput" do artigo 48 incisos I e II da LC nº 7/1991 e suas modificações posteriores;

DECRETA :

Seção I
Das Disposições Comuns:

Art. 1º Ficam definidas as espécies e modelos de documentos fiscais admitidos pelo Município de Divinópolis, de utilização obrigatória pelos contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pessoas jurídicas inclusive equiparadas, as quais deverão ser obrigatoriamente emitidos independente de ser exigido ou não pelo usuário dos serviços, para acobertar as operações ou prestações de serviços que constituam sua atividade normal, conforme se discrimina a seguir:

I - Nota Fiscal de Serviços - Série F;

II - Nota Fiscal Fatura de Serviços - NFFS;

III - Cupom Fiscal;

IV - Ordem de serviços ou Nota Fiscal de entrada de serviços;

V - Cartão de Estacionamento;

VI - Notas Fiscais de Vendas de Mercadorias e Serviços (Modelo 1);

VII - Documento equivalente.

§ 1º. Os documentos referidos nos incisos I, II, V e VI deste artigo, poderão ser substituídos, mediante requerimento ao Fisco Municipal, por cupom fiscal emitido por máquina registradora.

§ 2º. Os documentos fiscais, referidos nos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo, serão extraídos com decalque a carbono ou fita copiativa, devendo ser manuscritos a tinta ou preenchidos por meio de processo mecanizado ou de computação eletrônica, com dizeres e indicações bem legíveis em todas as vias.

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviços poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação, passa a ser Nota Fiscal - Fatura de Serviços.

§ 4º. O documento equivalente referido no inciso VII só poderá ser utilizado com autorização do Fisco, sendo necessário a comunicação por escrito da quantidade ( continua ... )

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