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Dec. Mun. Divinópolis/MG 6.472/05 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 6.472 de 20.04.2005

DOM-Divinópolis: 20.04.2005

Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para as empresas prestadoras de serviços.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Demetrius Arantes Pereira, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições do artigo 63 da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 e modificações posteriores, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas Empresas Prestadoras de Serviços, Receita Bruta, Sociedade de Profissionais Liberais, Estimativa ou qualquer outro tipo de empresa que recolhe ISSQN mensalmente, a que se refere o artigo 63, da Lei Complementar nº 7 de 28 de dezembro de 1991 e posteriores modificações, deverá ser recolhido no valor simples, até o dia 20 do mês subseqüente ao fato gerador ou no primeiro dia útil posterior a esta data, caso este recaia em final de semana ou feriado bancário.

Art. 2º Se for recolhido após a data prevista no artigo anterior, o ISSQN (valor principal) será acrescido de todas as cominações previstas no artigo 70 (setenta) da Lei Complementar nº 7 de 28 de dezembro de 1991 e modificações posteriores.

Art. 3º O AMISS - Apuração Mensal do ISS criado pelo Decreto nº 2.353 de 12 de janeiro de 1994, deverá ser enviado à Repartição Fiscal até o dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador da prestação dos serviços a que está vinculado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas no Decreto nº 2.353 de 12 de janeiro de 1994 .

Divinópolis, 20 de abril de 2005.

Demetrius Arantes Pereira

Prefeito ( continua ... )

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