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Port. SEREM/João Pessoa - PB 59/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 59 de 26.03.2007

DOM-João Pessoa: 31.03.2007

(Disponibiliza aos contribuintes do ISS, sistema de processamento eletrônico de dados para emissão de Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal - Fatura de Serviços e Nota Fiscal de Serviços Simplificada).


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990, e, tendo em vista o que determinam o artigo 305 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, e o artigo 6º do Decreto nº 5.375, de 09 de julho de 2005,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes do ISS poderão utilizar sistema de processamento eletrônico de dados para emissão da Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal - Fatura de Serviços e Nota Fiscal de Serviços Simplificada.

§ 1º. Ao fazerem uso do sistema referido no caput, os contribuintes observarão as indicações obrigatórias de cada nota fiscal e ao disposto nesta Portaria.

§ 2º. O pedido será acompanhado do modelo de nota fiscal e encaminhado ao Diretor de Fiscalização.

Art. 2º As notas fiscais emitidas pelo sistema referido no Art. 1º ainda deverão:

I - ser confeccionadas em formulário contínuo, contendo a numeração de ordem do formulário impressa tipograficamente, enquanto que o número de série da nota fiscal será atribuído no momento da sua emissão;

II - possuir os formulários numerados em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite;

III - ser preenchidas através de mecanismo de pressão ou impressora matricial e copiadas em suas vias mediante decalque a carbono, papel carbonado ou autocopiativo;

IV - ficar conservadas juntas a segunda e a terceira vias das notas fiscais em todos os formulários, exceto que se trata de Nota Fiscal de Serviços Simplificada;

V - ser arquivadas, após a emissão, em ordem numérica crescente do número de formulário, e encadernadas em livros de até 500 (quinhentas) folhas, contendo termo de abertura e de encerramento, e ( continua ... )

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