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Edital SMR/Campo Grande - MS 82/09 - Edital - Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 82 de 18.12.2009

DOM-CampoGrande: 21.12.2009

(Dispõe sobre o lançamento das datas de vencimento do ISSQN fixo, para atividades exercidas por profissionais autônomos e dá outras providências).


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado dos Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2010, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de conformidade com a Resolução SEMRE nº 03 de 04.11.2009 e o Decreto nº 11.058 de 11.12.2009.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15.01.2010, deverão dirigir-se à Rua Candido Mariano nº 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, no horário das 08:00 às 16:00, a fim de retirar a 2ª via das mesmas, ou consultar o site www.semre.pmcg.ms.gov.br.

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

VENCIMENTO

A - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado dos Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela - 15.01.2010

2ª parcela - 15.02.2010

3ª parcela - 15.03.2010

4ª parcela - 15.04.2010

5ª parcela - 15.05.2010

6ª parcela - 15.06.2010

7ª parcela - 15.07.2010

8ª parcela - 15.08.2010

9ª parcela - 15.09.2010

10ª parcela - 15.10.2010

11ª parcela - 15.11.2010

12ª parcela - 15.12.2010

LANÇAMENTO

A - O lançamento das contas do ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos terá a parte externa na cor branca e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

III - O ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2010, será lançado em reais, da seguinte forma:

I - À vista,

II - Parcelado.

DESCONTOS

A - Serão concedidos descontos no ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos, aos contribuintes que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, bem como, não possuir débito de qualquer origem na sua inscrição econômica.

I - 10% (dez por cento) para pagamento à vista.

II - 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Rua Candido Mariano nº 2.655 - Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso IV do ( continua ... )

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