Edital Secret�rio Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS n� 82 de 18.12.2009 ((Disp�e sobre o lan�amento das datas de vencimento do ISSQN fixo, para

FISCOSoft On Line

Edital SMR/Campo Grande - MS 82/09 - Edital - Edital Secret�rio Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS n� 82 de 18.12.2009

DOM-CampoGrande: 21.12.2009
(Disp�e sobre o lan�amento das datas de vencimento do ISSQN fixo, para atividades exercidas por profissionais aut�nomos e d� outras provid�ncias).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por interm�dio da Secretaria Municipal da Receita, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado dos Profissionais Aut�nomos, relativo ao exerc�cio de 2010, encontram-se lan�adas e a sua entrega ser� efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos - EBCT, de conformidade com a Resolu��o SEMRE n� 03 de 04.11.2009 e o Decreto n� 11.058 de 11.12.2009.
Esclarecemos que os contribuintes que n�o receberem as contas at� a data de vencimento 15.01.2010, dever�o dirigir-se � Rua Candido Mariano n� 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, no hor�rio das 08:00 �s 16:00, a fim de retirar a 2� via das mesmas, ou consultar o site www.semre.pmcg.ms.gov.br.
ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO DOS PROFISSIONAIS AUT�NOMOS
VENCIMENTO
A - O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado dos Profissionais Aut�nomos, ser� lan�ado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:
1� parcela - 15.01.2010
2� parcela - 15.02.2010
3� parcela - 15.03.2010
4� parcela - 15.04.2010
5� parcela - 15.05.2010
6� parcela - 15.06.2010
7� parcela - 15.07.2010
8� parcela - 15.08.2010
9� parcela - 15.09.2010
10� parcela - 15.10.2010
11� parcela - 15.11.2010
12� parcela - 15.12.2010
LAN�AMENTO
A - O lan�amento das contas do ISSQN Estimado dos Profissionais Aut�nomos ter� a parte externa na cor branca e a parte interna nas seguintes cores:
I - Verde Clara - para os contribuintes que n�o possuem d�bitos inscritos em D�vida Ativa.
II - Salm�o - para os contribuintes que possuem d�bitos inscritos em D�vida Ativa.
III - O ISSQN Estimado dos Profissionais Aut�nomos, referente ao exerc�cio 2010, ser� lan�ado em reais, da seguinte forma:
I - � vista,
II - Parcelado.
DESCONTOS
A - Ser�o concedidos descontos no ISSQN Estimado dos Profissionais Aut�nomos, aos contribuintes que efetuarem o pagamento at� as datas dos seus respectivos vencimentos, bem como, n�o possuir d�bito de qualquer origem na sua inscri��o econ�mica.
I - 10% (dez por cento) para pagamento � vista.
II - 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.
PRAZO PARA RECLAMA��O DO LAN�AMENTO.
O contribuinte que n�o concordar com o lan�amento poder� reclamar em peti��o devidamente fundamentada na Rua Candido Mariano n� 2.655 - Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publica��o do Edital de Lan�amento, conforme disp�e o inciso IV do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.