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Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.645/09 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.645 de 04.09.2009

DOM-João Pessoa: 04.09.2009

(Altera o Decreto nº 5.375, de 09 de Julho de 2005, que dispõe sobre Livros e Documentos Fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do ISSQN, e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 26, § 2º, e artigo 277, caput, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º O inciso VIII do artigo 3º e o artigo 5º, ambos do Decreto nº 5.375, de 9 de julho de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

VIII - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica."

"Artigo 5º Os Documentos Fiscais previstos neste Decreto somente poderão ser impressos ou emitidos depois de autorizados, pelo Fisco Municipal, através de:

I - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, para aqueles previstos nos incisos I a III do caput do artigo 3º; ou

II - Autorização para Emissão de Documentos Fiscais - AEDF, para aqueles previstos no inciso VIII do caput do artigo 3º e artigo 4º.

Parágrafo único. A emissão dos documentos previstos no inciso VII do caput do artigo 3º dependerá de Regime Especial."

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao artigo 3º do Decreto nº 5.375, de 9 de julho de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. Na hipótese do § 1º, quando a legislação estadual determinar o uso de documento fiscal eletrônico, o contribuinte fica obrigado a solicitar autorização para emissão do documento previsto no inciso VIII do caput deste artigo."

Art. 2º Ficam convalidadas as emissões de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas entre o dia 01 de setembro do ano em curso e a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso VI do caput do artigo 3º do Decreto nº 5.375, de 9 de julho de 2005 ( continua ... )

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