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Dec. Mun. Santo André/SP 15.665/07 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.665 de 10.12.2007

DOM-Santo André: 10.12.2007

Altera o Decreto nº 15.201, de 13 de abril de 2005, alterado pelo Decreto nº 15.255, de 23 de agosto de 2005, que regulamenta a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 10 do Decreto nº 15.984, de 18.12.2009.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.886/2004-9,

DECRETA :

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 15.201, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI, na seguinte conformidade:

"Artigo 4º (...)

(...)

VI - a expedição de certidões e o fornecimento de cópias emitidas pela Encarregatura de Arquivos, Desenhos e Cópias - EADECO."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 10 de dezembro de 2007.

JOÃO AVAMILENO

PREFEITO MUNICIPAL

LILIMAR MAZZONI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

AGUINALDO BALON

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

ROSANA DENALDI

SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

WALTER APARECIDO DE ( continua ... )

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