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Dec. Mun. Santo André/SP 15.255/05 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.255 de 23.08.2005

DOM-Santo André: 23.08.2005

Altera o Decreto nº 15.201, de 13 de abril de 2005, que dispõe sobre a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 10 do Decreto nº 15.984, de 18.12.2009.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.886/2004-9,

DECRETA :

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 15.201, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV e V, na seguinte conformidade:

"Artigo 4º (...)

(...)

III - as certidões e fotocópias expedidas pelo Departamento de Recursos Humanos;

IV - as certidões solicitadas por funcionários dos cartórios da cidade;

V - as certidões requeridas por oficiais de justiça."

Art. 2º O § 1º do art. 4º do Decreto nº 15.201, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º. As certidões referidas nos incisos deste artigo deverão obrigatoriamente cumprir o disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto, pela área competente, ainda que não sejam analisadas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos."

Art. 3º O ( continua ... )

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