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Dec. Mun. Santo André/SP 15.201/05 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.201 de 13.04.2005

DOM-Santo André: 13.04.2005

Regulamenta a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 10 do Decreto nº 15.984, de 18.12.2009.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 8.704, de 22 de dezembro de 2004;

Considerando o disposto no art. 92 da Lei Orgânica do Município; e

Considerando ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.886/2004-9,

DECRETA :

Art. 1º É assegurado a todas as pessoas físicas e jurídicas o direito de requerer certidão, solicitar informações e pedir o fornecimento de fotocópias à Administração Municipal, mediante requerimento fundamentado.

Parágrafo único. O requerimento das pessoas jurídicas será acompanhado do respectivo estatuto ou documento que ateste a legitimidade da pessoa que firmou, bem como de procuração com poderes específicos, necessária também para as pessoas físicas, quando for o caso.

Art. 2º Sem prejuízo dos requisitos exigidos pelas secretarias pertinentes, o requerimento deverá apontar o legítimo interesse do peticionário, devidamente fundamentado, bem como sua finalidade.

Art. 3º A análise do pedido de certidões e fotocópias, bem como da solicitação de informações será feita pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, que verificará os requisitos do art. 2º.

§ 1º. O deferimento ou indeferimento do pedido caberá à Chefia de Gabinete.

§ 2º. Fica atribuída ao Secretário da área pertinente, a competência para atender à solicitação de expedição de certidão, após o deferimento da Chefia de Gabinete.

§ 3º. À Praça de Atendimento caberá a notificação do requerente em caso de indeferimento ou para retirada da certidão.

Art. 4º Ficam excluídas da análise pela Secretaria de Assuntos Jurídicos:

I - as certidões expedidas, via on line, pela Praça de Atendimento;

II - as certidões de natureza tributária.

III - as certidões e fotocópias expedidas pelo Departamento de Recursos ( continua ... )

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