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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.109/02 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.109 de 05.12.2002

DOM-São Caetano do Sul: 05.12.2002

(Fixa as alíquotas percentuais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, descritos na Tabela anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, que dispõe sobre a legislação tributária do Município).


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Emenda Constitucional Federal nº 37, de 12 de junho de 2002, no inciso XI do artigo 69, c/c o inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas percentuais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, descritos na Tabela nº 1, anexa à Lei Municipal nº 3.041/90 e respectivas alterações, são fixadas em 2% (dois por cento), mínima e 10% (dez por cento), máxima, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços, anexa ao Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Art. 2º A Tabela nº 1 do Imposto Municipal Sobre Serviços, de que trata o artigo 1º desta lei, fica substituída pela Lista nº 1, anexa, que integra a presente lei.

Art. 3º Aos contratos com prazo certo, em andamento, emitidos até o dia 31 de dezembro de 2002, serão aplicadas as alíquotas percentuais de tabela vigente até essa data, preservando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 05 de dezembro de 2002, 126º da fundação da cidade e 55º de sua emancipação ( continua ... )

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