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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.983/01 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.983 de 05.09.2001

DOM-São Caetano do Sul: 05.09.2001

(Altera a redação do item 42, alínea "a" da Tabela nº 1, do ISSQN, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pela Lei nº 3.541, de 11 de junho de 1997, que dispõem sobre a legislação tributária do Município).


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69, c/c inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O item 42, alínea "a" da Tabela 1 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei nº 3.041 de 08 de março de 1990, alterada pela Lei nº 3.541, de 11 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Empresas Administradoras e Processadoras de Cartões de Crédito".

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 05 de setembro de 2001, 125º da fundação da cidade e 53º de sua emancipação Político-Administrativa.

LUIZ OLINTO TORTORELLO

Prefeito Municipal

PAULO HIGINO BOTTURA RAMOS

Diretor de Administração

Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

GISLEINE AIDA ( continua ... )

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