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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.929/00 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.929 de 18.10.2000

DOM-São Caetano do Sul: 18.10.2000

(Introduz atividade, fixa alíquota e altera a redação da letra "c", do item 42, da Tabela nº 1, da Lista de Serviços de ISS, de que trata a Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, que dispõe sobre a legislação tributário do Município, e dá outras providências).


LUIZ EMILIANI, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69, c/c inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica introduzida a atividade das "Empresas administradoras de compras de bens e peças para a indústria automotiva", na letra "c", do item 42, da lista de Impostos Sobre Serviços (ISS), contida na Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, e legislação modificativa posterior, passando a ter a seguinte redação:

"ITEM ALÍQUOTA
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios:
a) (...)
b) (...)
c) Empresas administradoras de compras de bens e peças para a indústria automotiva0,35%
d) Demais casos 2,00%"

Art. 2º As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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