x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.903/00 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.903 de 08.06.2000

DOM-São Caetano do Sul: 08.06.2000

(Introduz atividade no item 42, letra "b", da Tabela nº 1, da Lista de Serviços de ISS, de que trata a Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, que dispõe sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69, c/c inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica introduzida "a atividade de Administração de Terminais Petrolíferos", na letra "b", do item 42 da lista de impostos sobre serviços (ISS), contida na Tabela 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990 e legislação modificativa posterior.

Art. 2º As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2000 .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 08 de junho de 2000, 123º da fundação da cidade e 52º de sua emancipação Político-Administrativa.

LUIZ OLINTO TORTORELLO

Prefeito Municipal

DOSOLINA CERCHI FUSARI

Diretora de Administração

Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

GISLEINE AIDA GALANTI

Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?