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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.808/99 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.808 de 05.07.1999

DOM-São Caetano do Sul: 05.07.1999

(Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) do item 55, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, que dispõe sobre a legislação tributária, e dá outras providências).


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso XI do artigo 69, c/c o inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) do item 55, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pelas Leis nºs 3.344, de 21.12.93, 3.491, de 27.12.96, 3.541, de 11.06.97, 3.619, de 12.02.98, 3.708, de 02.09.98 e 3.760, de 21.12.98, passa a ser a seguinte:

"ITEM ALÍQUOTAS PERCENTUAISALÍQUOTAS FIXAS ANUAIS UFIR
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central). 2,5% 20,9570"

Art. 2º As despesas com a execução do disposto nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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