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Dec. Est. MG 45.251/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.251 de 18.12.2009

DOE-MG: 19.12.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 56. (...)

XVII - o industrial adquirente de leite de produtor rural optante pelo tratamento diferenciado e simplificado a que se refere o art. 485 da Parte 1 do Anexo IX, nas respectivas aquisições da mercadoria;

(...)" (NR).

Art. 2º Os Anexos do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

143

143.3

(...)

O transporte do leite relativo à saída do estabelecimento de produtor rural será efetuado observando-se o disposto no art. 490 da Parte 1 do Anexo IX.

(...)

(...)

";

II - na ( continua ... )

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