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AD SAT - MS 164/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 164 de 18.12.2009

DOE-MS: 21.12.2009

(Declara reativadas, suspensas ou canceladas as inscrições estaduais que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

DECLARA:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fi scais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Canceladas, com base no art. 39, Inc. , III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

III - Canceladas, com base no art. 39, V, "B", do anexo IV, as inscrições estaduais número 28.681296-7 e 28.680827-7, após efetivada a suspensão decorridos 180 (cento e oitenta) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de regularizar a sua situação fisco-tributária:

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do ( continua ... )

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