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Res. CFC 1.268/09 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.268 de 10.12.2009

D.O.U.: 21.12.2009

Altera, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, às normas internacionais, até 2012, resolve:

Art. 1º A definição "Entidade do Setor Público" do item 2 da NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, aprovada pela Resolução CFC nº 1.128/08, passa a vigorar com a seguinte redação:

" 2. (...)

Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades.

Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público."

Art. 2º Incluir a definição "Recursos Controlados" no item 2 da NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, aprovada pela Resolução CFC nº 1.128/08, com a seguinte redação:

" 2. (...)

Recursos controlados: ativos em que a entidade mesmo sem ter o direito de propriedade detém o controle, os riscos e os benefícios deles ( continua ... )

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