Res. PRESIDENTE INSS 81/09 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 81 de 18.12.2009
D.O.U.: 21.12.2009
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a "Carta de Serviços ao Cidadão", no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do Art. 11 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.
Art. 2º A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo INSS, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Art. 3º A Carta de Serviços do INSS será objeto de permanente divulgação por meio de afixação em local de fácil visualização nas Agências da Previdência Social e mediante publicação no sítio eletrônico da Previdência Social.
Art. 4º Compete à Diretoria de Atendimento manter atualizada a Carta de Serviços e promover a divulgação de que trata o Art. 3º desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
VALDIR MOYSÉS ( continua ... )
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