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Port. Sec. Faz. - PA 166/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 166 de 14.12.2009

DOE-PA: 21.12.2009

(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPVA).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 2º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte do IPVA, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPVA - período: 01 a 30/11/2009

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vando Vidal de Oliveira Rego

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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