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IN Sec. Faz. - PA 36/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 36 de 18.12.2009

DOE-PA: 21.12.2009

Altera o inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 16, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º do Anexo XXIV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e no art. 10 do Decreto nº 5.204, de 18 de março de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 16, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte redação:

"I - comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela, no valor mínimo de:

a) 25 % (vinte e cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado ou o equivalente ao valor da parcela, o que for maior, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

b) 5% (cinco por cento) do montante do crédito a ser parcelado, nas demais hipóteses;"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA ( continua ... )

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