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Port. SRP - MT 247/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 247 de 18.12.2009

DOE-MT: 18.12.2009

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2008-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 52 de 07.02.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2007-SEFAZ, de 21/08/2008, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/01/2010, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2009.

Marcel Souza de Cursi

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 247 /2009 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUN( continua ... )

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