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ADE DRF/SÃO LUÍS 61/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 61 de 18.12.2009

D.O.U.: 21.12.2009

(Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989).


O Delegado da Receita Federal do Brasil de São Luís/MA, no uso de sua competência, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do Decreto nº 4.544 de 26/12/2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto 6.158 de 16/07/2007, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei Nº 7.798 de 10/07/1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no artigo 1º, acondicionados em recipientes de capacidade a 1000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade 1000 ml (um mil mililitros), arredondandose para 1000 ml a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7º do artigo 150 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI.

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializados em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do ( continua ... )

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