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Desp. CONFAZ 663/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 663 de 18.12.2009

D.O.U.: 21.12.2009

(Divulga os Protocolos ICMS que menciona).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 186, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 187, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 189, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 190, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 192, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 193, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 195, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 197, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 198, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

( continua ... )

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