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Dec. Mun. Santo André/SP 15.984/09 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.984 de 18.12.2009

DOM-Santo André: 21.12.2009

Regulamenta a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 73 do Decreto nº 16.646, de 14.05.2015.

DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 9.121, de 31 de março de 2009;

Considerando o disposto no artigo 92 da Lei Orgânica do Município;

Considerando ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.886/2004-9,

Decreta :

Art. 1º É assegurado a todas as pessoas físicas e jurídicas o direito de requerer certidão, solicitar informações e pedir o fornecimento de fotocópias à Administração Municipal, mediante requerimento fundamentado.

Parágrafo único. O requerimento das pessoas jurídicas será acompanhado do respectivo estatuto ou documento que ateste a legitimidade da pessoa que o firmou, bem como de procuração com poderes específicos, esta necessária também para as pessoas físicas, quando exigido pela Administração Municipal.

Art. 2º Sem prejuízo dos requisitos exigidos pelas secretarias pertinentes, o requerimento deverá apontar o legítimo interesse do peticionário, devidamente fundamentado, bem como sua finalidade.

Art. 3º A Secretaria responsável pelo pedido formulado, ou aquele que detenha poderes por esta delegados, deverá analisar a legitimidade, interesse e finalidade demonstrados no requerimento, bem como se a matéria é certificável e não possui caráter sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 e da Lei Federal nº 11.111, de ( continua ... )

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