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Lei Mun. Uberlândia/MG 2.824/78 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.824 de 03.07.1978

DOM-Uberlândia: 03.07.1978

(Modifica dispositivo da Lei nº 1.781 de 1.969, que altera o Código Tributário Municipal).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 26 da Lei nº 4.012, de 28.12.1983.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As áreas superiores a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e, que se encontram dentro da zona urbana e, que não tenham atividades agrícolas, serão, também cadastradas pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º O cadastramento não implica em direito de parcelamento, em desacordo com a Legislação Municipal sobre parcelamento de solos nas zonas urbanas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 03 de julho de 1978.

Virgilio Galassi

Prefeito ( continua ... )

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