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Lei Mun. Uberlândia/MG 2.718/77 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.718 de 16.12.1977

DOM-Uberlândia: 16.12.1977

Institui novas taxas e as incorpora ao Código Tributário do Município de Uberlândia, Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966, com as modificações das Leis nº 1.781, 2.325, 2.392, respectivamente de 29.01.69, 05.12.73, 11.12.74, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 111 da Lei nº 4.016, de 28.12.1983.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as taxas de extensão de redes de água e esgoto e as incorpora ao Código Tributário do Município de Uberlândia, Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966.

Seção I
Taxa de Extensão de Rede de Água

SubSeção I
Da Incidência e Fato Gerador

Art. 2º A Taxa de Extensão de Rede de Água tem como fato gerador a execução, pelo Município, de serviços de extensão de rede nova para a distribuição de água, na testada do imóvel.

Parágrafo único. Incide a taxa em todos os terrenos vagos, haja ou não utilização da rede, exceto os casos em que exista impossibilidade técnica dessa utilização.

SubSeção II
Da Inscrição

Art. 3º Aproveita para o lançamento da taxa, a inscrição efetuada para lançamento da propriedade imobiliária.

SubSeção III
Do Lançamento

Art. 4º O lançamento é efetuado para cada obra executada, e a taxa será exigida em 10 (dez) parcelas ( continua ... )

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