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Lei Mun. Uberlândia/MG 2.712/77 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.712 de 08.12.1977

DOM-Uberlândia: 08.12.1977

Institui nova taxa e a incorpora ao Código Tributário do Município de Uberlândia, Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, com as modificações das Leis nº 1.781, 2.325, 2.392, respectivamente de 29.01.69, 05.12.73, 11.12.74, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 111 da Lei nº 4.016, de 28.12.1983.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a taxa de extensão de rede de energia elétrica e a incorpora ao Código Tributário do Município de Uberlândia, Lei nº 1.448, de 1 de dezembro de 1966.

Seção I
Taxa de Extensão de Rede de Energia Elétrica

SubSeção I
Da Incidência e Fato Gerador

Art. 2º A taxa de extensão de rede de energia elétrica tem como fato gerador e execução, pelo Município, de serviços de extensão de rede nova para a distribuição de energia elétrica, na testada do imóvel.

Parágrafo único. A taxa não incidirá quando houver a utilização da rede em cada imóvel tido como unidade, exceto os casos em que haja impossibilidade técnica dessa utilização.

SubSeção II
Da Inscrição

Art. 3º Aproveita para o lançamento de taxa, a inscrição efetuada para lançamento da propriedade imobiliária.

SubSeção III
Do Lançamento

Art. 4º O lançamento é efetuado para cada obra executada, e a ( continua ... )

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