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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 144/09 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 144 de 22.09.2009

DOM-Foz do Iguaçu: 22.09.2009

Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo fiscal para pagamento de Tributos Municipais.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais, com vencimentos até 31 de dezembro de 2008, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º Fica dispensado o pagamento de 100% (cem por cento) de multa de mora, dos juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa, relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, de forma integral ou parcial, com vencimento até 31 de dezembro de 2006, desde que o pagamento dos tributos, atualizados monetariamente, seja efetuado à vista, até 15 de dezembro de 2009.

Art. 3º (Vetado).

§ 1º. (Vetado).

§ 2º. (Vetado).

I - (Vetado).

II - (Vetado).

§ 3º. (Vetado).

§ 4º. (Vetado).

§ 5º. (Vetado).

Art. 4º O Programa de Incentivo Fiscal para pagamento da dívida ativa municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter-Vivos.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2009.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Francisco Lacerda Brasileiro

Secretário Municipal da Administração ( continua ... )

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