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Dec. Mun. Criciúma/SC 854/09 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 854 de 25.11.2009

DOM-Criciúma: 25.11.2009

Regulamenta o disposto na Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para atribuir tratamento diferenciado aos Microempreendedores Individuais no âmbito municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Criciúma, no uso da competência que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e em consideração ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008,

Decreta :

Art. 1º Enquanto não for publicada Lei Municipal que regulamente o tratamento a ser concedido aos Microempreendedores Individuais serão obedecidas, pelos servidores municipais, no que tange ao processo de inscrição e aos valores para abertura e concessão de autorização para funcionamento, as regras introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 128 e pelas resoluções e instruções normativas sobre o tema emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN e pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Art. 2º Em obediência ao art. 4º, § 3º da Lei Complementar 123/2006, ficam reduzidas a zero as taxas municipais referentes a inscrição de novos Microempreendedores Individuais, determinando-se as servidores municipais que efetuem gratuitamente o cadastro e consulta de viabilidade referente a este tipo de empresário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de novembro de 2009.

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA

Secretário ( continua ... )

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