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Lei Mun. Sumaré/SP 2.912/96 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 2.912 de 25.09.1996

DOM-Sumaré: 25.09.1996

Acrescenta mais um inciso no art. 239 da Lei Municipal nº 2.244/90 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Sumaré, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido mais um inciso, que será o inciso V, no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990 (Código Tributário do Município de Sumaré), com a seguinte redação:

"Artigo 239. (...)

(...)

V - empresas construtoras de casas populares cujo financiamento tenha sido autorizado por órgãos governamentais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Sumaré, 25 de setembro de 1996.

José de Nadai

Prefeito Municipal

Publicada nos termos do artigo 116 e §§ da Lei Orgânica do Município de Sumaré.

Maria de Lourdes Zague de Mattos

Chefe de ( continua ... )

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