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Port. SEREM/João Pessoa - PB 1.152/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 1.152 de 10.12.2009

DOM-João Pessoa: 12.12.2009

(Dispõe sobre a responsabilidade do tomador pelo pagamento do ISSQN, nas hipóteses que especifica).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 18, inciso V, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e pelo art. 161, § 4º, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2006; e

CONSIDERANDO que o serviço público de transporte coletivo urbano é prestado mediante concessão do poder público municipal, logo o poder concedente detém controle sobre a atividade exercida pelo concessionário;

CONSIDERANDO que a regularidade fiscal é pressuposto da manutenção do contrato de concessão com o poder público, logo infere-se a necessidade primária do concessionário em manter-se regular perante a Fazenda Pública Municipal;

CONSIDERANDO que as concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano utilizam regimes especiais para emissão de documentos fiscais, nos termos do art. 3º, § 1º, da Portaria nº 14, de 4 de março de 2009;

CONSIDERANDO a conveniência para a fiscalização tributária no sentido de apurar-se o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano;

RESOLVE :

Art. 1º Excepcionar a responsabilidade do tomador pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nas hipóteses descritas no art. 161 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, quando o prestador seja concessionário do serviço público de transporte coletivo urbano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Naliton Rodrigues Ramalho

Secretário da Receita ( continua ... )

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