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LC Mun. Guaratinguetá/SP 29/09 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 29 de 03.12.2009

DOM-Guaratinguetá: 03.12.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se ao § 1º, do art. 85, o inciso IV, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"IV - coberturas removíveis".

Art. 2º O inciso II, do § 1º, do art. 141, da LC nº 24/2006, passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 141.(...)

§ 1º. (...)

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subítens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 12 exceto 12.13, 16, 17.05 e, 17.09 da lista".

Art. 3º Acrescenta-se o art. 143-A, da LC nº 24/2006, com a seguinte redação:

"Artigo 143-A. Os escritórios contábeis que se enquadrarem ao sistema da Lei do Simples Nacional, nos termos da legislação federal, serão tributados à razão de 180 (cento e oitenta) UFESP, valor a ser recolhido anualmente em até 12 (doze) parcelas".

Art. 4º Os parágrafos 3º e 4º, do art. 145, da LC nº 24, de 28 de julho de 2006, passarão a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 145. (...)

§ 3º. As pessoas físicas, no ato da inscrição, deverão entregar cópia da Cédula de Identidade (RG), cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante de endereço, Atestado sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando pertinente, comprovante de regularização do estabelecimento fixo ("habite-se" ou "utilize-se") ou móvel e, o comprovante de habilidade técnica, quando ( continua ... )

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