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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.579/79 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.579 de 17.10.1979

DOM-São Caetano do Sul: 17.10.1979

Institui a Taxa de Salvamento, Prevenção e Extinção de Incêndios.


DR. RAIMUNDO DA CUNHA LEITE, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 11 de outubro de 1979, decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituída, no Município, a taxa de Salvamento, Prevenção e Extinção de Incêndios, tendo como fato gerador as despesas de manutenção com os serviços de salvamento, prevenção e extinção de incêndios, incidentes aos imóveis edificados, consoante estabelece o artigo 3º.

Parágrafo único. Incide a taxa, sobre construções paralisadas ou em andamento, bem como construções condenadas ou em ruínas, embora sujeitas ao Imposto Territorial Urbano, na forma da Lei Municipal nº 2.454 de 17 de outubro de 1977.

Art. 2º A taxa é devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados, exceto as construções residenciais térreas, consoante estabelece o artigo 3º.

Art. 3º A base de cálculo da Taxa é a metragem da área construída, multiplicada pela porcentagem da Unidade Fiscal, conforme tabela a seguir:

Apartamento0,002 da UF
Comércio0,003 da UF
Indústria0,005 da ( continua ... )

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